Papel Imune

A Constituição Federal estabelece a imunidade tributária para livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, conforme o artigo 150, inciso VI, alínea “d”.

A finalidade da imunidade é garantir a liberdade de comunicação e de pensamento, facilitando o acesso à informação, à cultura e à educação.

A imunidade alcança o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. Para a aplicação correta do benefício, é indispensável observar a destinação do papel, os registros especiais e as obrigações de controle.

Encarte ou suplemento deve acompanhar a publicação e guardar relação com seu conteúdo, observadas as regras aplicáveis.

A Comercial Mendes acompanha autorizações, documentações e obrigações acessórias junto à Receita Federal do Brasil e ao RECOPI, contribuindo para que o cliente mantenha sua regularidade.