Referência técnica
Legislação
Principais referências normativas relacionadas ao controle e à utilização do Papel Imune.
Instruções Normativas da Receita Federal
- Instrução Normativa RFB nº 976, de 7 de dezembro de 2009
- Instrução Normativa RFB nº 1.011, de 23 de fevereiro de 2010
- Instrução Normativa RFB nº 1.048, de 29 de junho de 2010
- Instrução Normativa RFB nº 1.153, de 11 de maio de 2011
- Instrução Normativa RFB nº 1.341, de 2 de abril de 2013
- Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 5 de setembro de 2024
Constituição Federal
Art. 150, VI, “d”: é vedado instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
RECOPI
Decreto nº 34.868/2013 — dispõe sobre o reconhecimento e controle das operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
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